Sobre este espaço

Base legal e correção pública

Este portal existe para exercer o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal) e a liberdade de expressão sobre fato de interesse coletivo documentado (art. 5º, IV e IX, da Constituição Federal), reunindo moradores atingidos para instruir um procedimento no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

A Lei Distrital nº 4.092/2008 proíbe perturbar o sossego e o bem-estar público pela emissão de sons e ruídos acima dos níveis máximos fixados em lei (art. 2º). Poluição sonora, nos termos do art. 3º, I, da Lei Distrital nº 4.092/2008, é toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade. As ocorrências tratadas aqui são recorrentes e atingem a coletividade das SQN 102 e 103: não se confundem com ruído de vizinhança (art. 3º, IV) nem com atividade ruidosa temporária (art. 3º, III).

O que é publicado aqui

Esta página, como qualquer outra aberta ao público, não cita número de protocolo. As adesões e o relato de cada morador instruem a representação e o abaixo-assinado no MPDFT. Os fatos e protocolos que os sustentam são conferidos e guardados pelo responsável e seguem por vias próprias ao MPDFT, sem publicação nesta página. Cada morador pode, por iniciativa própria, acionar outros órgãos, como a PMDF, a PCDF e o IBRAM.

Correção e exclusão de dados

Qualquer pessoa pode pedir a revisão de como é tratada nos documentos enviados ao MPDFT, ou a exclusão dos próprios dados, escrevendo para sossego@familiapi.com.br. A resposta por e-mail será enviada em até 5 dias úteis.